O cientista político David Fleischer, da Universidade de Brasília , nessa entrevista, nos traz várias reflexões sobre a Reforma Política de verdade. Lista fechada, financiamento público, voto distrital, "lista suja", cota para mulheres. Enfim, chance zero de acontecer. Lamento muito, mas não gostaria que essa discussão caísse no vazio. Deve ser motivo de discussão sempre. Temos que provocar a vontade política de acontecer.
Bjocas, Irina Storni
UOL Notícias - A lista fechada seria benéfica para o Brasil?
David Fleischer - A lista fechada seria uma grande revolução na maneira de eleger deputados e reduziria muito os custos da campanha. Atualmente, 90% dos eleitores votam em nomes e não nos partidos - embora essas duas opções sejam viáveis. O candidato faz a campanha individual durante todo o tempo e nem dá bola para o partido. Ele só faz propaganda do seu número, nunca do número da legenda. Com a propaganda feita somente pelas legendas, diminuiriam os custos.
UOL Notícias - Com a lista fechada, mudaria o perfil dos deputados eleitos?
Fleischer - Se fechar a lista, você tiraria do processo todos os grupos que elegem seus candidatos. Igrejas evangélicas concentram seus votos em um único candidato e o elegem. Sindicatos e grupos étnicos também - como os japoneses em São Paulo e no Paraná. Policias militares são outro exemplo disso. No Estado de São Paulo você tem quatro ou cinco policiais militares deputados, porque se juntam todos os votos dos policiais em poucas pessoas. Com a lista fechada, essas votações por grupo acabariam e você fortaleceria o partido, que teria mais controle e disciplina.
UOL Notícias - Há países que podem servir de modelo ao Brasil?
Fleischer - A lista fechada é usada em 90% dos países com voto proporcional. Só tem uns dois ou três países que usam a aberta além do Brasil, como a Finlândia. A lista aberta é uma aberração. Usamos esse sistema desde 1950 e agora é muito complicado você mudar isso. O problema da mudança é que os deputados são muito ansiosos, eles têm medo de não se reeleger. Atualmente a renovação é de 50%. Com a lista fechada, a renovação pode ser menor, de 20 ou 30%. Ela seria uma grande revolução e reduziria muito os custos.
UOL Notícias - Uma crítica comum à lista fechada é a de ela concentrar o poder na mão de "caciques" partidários e tirar a decisão dos nomes da mão do povo. O senhor concorda com a crítica?
Fleischer - Eu acho que falar que o povo escolhe é balela, é um mito. Muitas vezes você vota no fulano que vai trabalhar para eleger beltrano, por causa das coligações na lista aberta. E a lista fechada não deveria impor exclusivamente ao partido a escolha dos candidatos. Essa nova versão do projeto não estabelece as regras de como devem ser escolhidos os candidatos que farão parte da lista. Os líderes não deveriam impor a decisão, pois os partidos que usarem prévias vão ganhar muito apoio. Isso seria como um estímulo à participação das pessoas na política. O partido mais inteligente vai organizar uma prévia para aumentar muito as filiações. Os partidos que usarem a escolha dos caciques, que devem ser uns quatro ou cinco partidos, estão fadados a perder a eleição.
UOL Notícias - Que outras mudanças poderiam aparecer com a lista fechada?
Fleischer - Fechando a lista, poderia se embutir uma cota para mulheres nela. É como ocorre na Argentina, em que uma mulher tem que constar na lista no terceiro, quinto e sétimo lugar. E é possível a aprovação de uma proposta assim no Brasil, pois as mulheres estão pressionando cada vez mais. Essa proposta ajudaria na inserção da mulher. A Argentina, em 2002, tinha mais ou menos 6% ou 7% de mulheres na política. Agora está em quase 30%.
UOL Notícias - O financiamento público será viável no Brasil?
Fleischer - O que está na proposta dá menos de R$ 1 bilhão para todas as eleições. E nós sabemos que em 2006 elas custaram entre R$ 10 e 15 bilhões. Então é claro que esse valor é insuficiente. Acho o financiamento público uma ideia boa, mas não vejo como vigorar com esses valores.
UOL Notícias - O financiamento público é capaz de inibir o "caixa dois" e deixar a eleição mais equilibrada?
Fleischer - Não, infelizmente. O problema do caixa dois é que 90% das empresas fazem caixa dois interno para fugir do fisco. Enquanto ele não for eliminado de dentro das empresas, vai ser muito difícil eliminar a prática na campanha. Perguntaram-me por que há pouco caixa dois em campanhas nos Estados Unidos ou no Canadá. É porque poucas empresas fazem isso internamente, pois lá isso dá multa e prisão. Então, não tem caixa dois eleitoral nesses países.
UOL Notícias - É possível aprovar essa reforma para que ela tenha efeito nas eleições presidenciais de 2010?
Fleischer - Eu acredito que algumas partes possam ser aprovadas para 2010. A proposta de lista fechada, sem regras de como fazer a lista, pode passar.O financiamento público de campanha também, pois essas duas propostas são casadas. E outra que eu tenho certeza que vai passar é uma proposta para permitir uma janela, em abril ou maio do ano da eleição, para os políticos pularem de partido como quiserem. Congressistas dizem que há dificuldade para aprovar a janela, pois ela necessitaria de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) - e não somente de um projeto de lei ordinária, como no caso do financiamento e da lista.
UOL Notícias - Isso não dificultaria a aprovação de uma janela ainda neste ano?
Fleischer - Mesmo precisando de uma PEC, muita gente quer mudar de partido. Então, se houver vontade, não deve haver dificuldades.
UOL Notícias - Quais outros pontos seriam primordiais para uma reforma política "de verdade"?
Fleischer - Uma reforma de extrema importância, que tem zero chance de ser aprovada, é a da lista suja. A proposta seria a de uma pessoa condenada em primeira instância não poder ser eleita. Porque você tem muita gente que se elege somente para ganhar a imunidade. Outra é a cláusula de barreira de 1%. Parece baixinha, mas em 2006 teria eliminado sete partidos. Proibir as coligações seria outro passo. Mas a federação inteira teria que estar junto para isso ser viável.
UOL Notícias - Como fica a situação dos partidos menores com essas mudanças?
Fleischer - Isso depende da ordem que os partidos colocarem os candidatos. Mas isso com certeza vai enfraquecer um pouco alguns partidos. O PC do B não tem voto suficiente para eleger ninguém em nenhum Estado, mas concentra todos seus votos em um candidato aqui, como ele sempre elege três ou quatro em coligações, como no caso do PT. Na lista fechada, vai complicar a situação.
UOL Notícias - E o voto distrital, é viável no Brasil?
Fleischer - O voto distrital é defendido pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e uma parte do PSDB. Seria uma mudança tão drástica que não emplacaria. O que poderia emplacar é o sistema misto, a semelhança do modelo alemão, onde metade deles seria eleito pelos Estados e outra metade pelos distritos. Isso foi muito discutido na constituinte, mas não emplacou.
UOL Notícias - Por que o voto distrital não emplacou?
Fleischer - Porque com o voto distrital você elimina o candidato que capta voto pelo Estado inteiro, como o Delfim Neto [economista, ministro da Fazenda na ditadura militar, Delfim não conseguiu se reeleger deputado em 2006 pelo PMDB]. Com o sistema distrital você estaria, como muita gente diz, elegendo deputados-vereadores. Mas, na prática, metade dos deputados já é eleita em redutos, de mais ou menos 20 mil ou 25 mil eleitores. Muitas vezes é um ex-prefeito, que regula a região, manda nela. E eles trabalham duramente na Câmara somente para favorecer esse reduto que o elegeu.
sábado, 30 de maio de 2009
quarta-feira, 27 de maio de 2009
Teses 2 A mulher em situação de vulnerabilidade social
As relações entre homens e mulheres ao longo do desenvolvimento da presença humana na terra não foram sempre iguais. Dessa forma, para que não se perca o foco sobre as teses a serem discutidas no encontro nacional do Partido, algumas premissas devem ser explicitadas.
A primeira diz respeito à necessidade de se levantarem questões sobre a participação da mulher na política, sem desmerecer, no entanto, a importância da presença masculina. No campo democrático, o que vale são as lutas por temas que unam mulheres e homens na continuidade histórica de responsabilidades humanas e sociais. É o equilíbrio entre mulheres e homens, mais do que cada sexo fez separadamente, que no final das contas importa.
O segundo ponto se refere ao tratamento da questão de gênero. O destaque que se dá esse quesito é uma forma de enfatizar a dimensão social e, portanto, histórica, das concepções cristalizadas relativas às desigualdades entre os gêneros feminino e masculino. No caso da mulher, os inúmeros trabalhos dedicados aos estudos de gênero vêm contribuindo enormemente para o macroentendimento das relações sociais e suas variações ao longo da história.
O terceiro ponto a ser observado diz respeito à relação gênero/meio ambiente, na qual se destaca a concentração da pobreza em áreas de vulnerabilidade ambiental. A distribuição desigual da população sobre os recursos naturais é resultado do processo econômico que destina as melhores localizações para quem pode pagar restando aos setores de baixa renda, as piores parcelas do território urbano.
Nesse contexto, a mulher tem que multiplicar seus esforços para garantir sua sobrevivência social, sobretudo nos campos da segurança e da saúde pública.
1. Mulher e sociedade no século XXI
O conceito ocidental de organização social predominou sobre o resto do planeta, de características patriarcais responsáveis pelo formato desigual das relações existentes entre homens e mulheres. Com o tempo, essas relações patriarcais foram se fragilizando no Ocidente, abrindo brechas, ou seja, espaços de lutas nos quais as mulheres se inseriram para lograr relações de gênero mais democráticas. A intensa movimentação – física e virtual – das sociedades no processo de globalização que se instalou (na segunda metade do século XX) configurou um declínio do poder político e cultural do Ocidente, manifestado em grandes movimentos de descolonização e no surgimento de novas nações.
No século XXI, um novo mundo emerge marcado pela aproximação contraditória entre Ocidente e Oriente na qual posições oriundas das culturas tradicionais tais como as muçulmanas e as africanas convivem com as conquistas libertárias das mulheres no mundo ocidental.
No caso do Brasil, nossa formação social multicultural promoveu uma integração no nosso território. A população brasileira, com base nos dados do último censo demográfico e nas pesquisas intercensitárias, tais como o Pnad, é majoritariamente formada por mulheres, distribuídas, igualmente, em todos os níveis socioeconômicos presentes e, também, igualmente por todo o território nacional, ou seja, não existem regiões com predomínio numérico populacional do sexo masculino.
Ainda que a população do Brasil se localize majoritariamente nas áreas urbanas, também a distribuição espacial das mulheres ocorre de maneira igual. A questão que se destaca é a da concentração de populações de baixa renda nas áreas mais afastadas do centro, ocorrendo, especialmente, em ambientes não adequados ao assentamento humano.
As questões relativas à organização familiar e mesmo à fertilidade têm profunda conotação socioeconômica e, como consequência, possuem localização físico-territorial precisa.
Diante do exposto, podemos visualizar duas situações no âmbito das questões relativas à vulnerabilidade da mulher. Uma, ligada ao gênero feminino, focaliza a violência doméstica e a violência urbana. A outra, sobre a vulnerabilidade socioeconômica que diz respeito à mulher no sentido da organização da família. As mulheres são responsáveis por 58% delas. Daí a importância de sua condição educacional, sua habilidade no trabalho, os resultados materiais do seu trabalho, a habitação e os equipamentos urbanos necessários à sua sobrevivência. Daí a crise...
2. Discussões específicas:
– Para o aumento da participação feminina na política ligada à sua vulnerabilidade de gênero:
· disseminação e generalização dos elementos previstos na Lei Maria da Penha.
– Para a atuação junto às mulheres no sentido da vulnerabilidade socioeconômica:
· universalização do atendimento da demanda de educação infantil – de 0 a 6 anos;
· exigência da fiscalização da aplicação da lei federal que obriga as empresas a oferecerem creches para as funcionárias majorando as multas previstas;
· manutenção do equipamento social em áreas de vulnerabilidade social de apoio à mulher, à adolescente e à idosa;
· retirada das famílias das áreas de risco geológico;
· priorização das mulheres na questão da oferta de unidades habitacionais, por serem majoritariamente, condutoras dos lares no Brasil;
· manutenção dos equipamentos sociais de apoio integral à saúde da mulher, especialmente aqueles destinados ao planejamento familiar.
– Para fiscalização dos equipamentos e das políticas públicas e sociais, especialmente aquelas que combatem desigualdades históricas e estruturais (de classe, raça e gênero) que têm seus recursos contingenciados e destinados ao cumprimento de metas fiscais do governo. Observamos que em situação de crise mundial do sistema financeiro a tendência governamental é restringir ainda mais esses recursos.
A primeira diz respeito à necessidade de se levantarem questões sobre a participação da mulher na política, sem desmerecer, no entanto, a importância da presença masculina. No campo democrático, o que vale são as lutas por temas que unam mulheres e homens na continuidade histórica de responsabilidades humanas e sociais. É o equilíbrio entre mulheres e homens, mais do que cada sexo fez separadamente, que no final das contas importa.
O segundo ponto se refere ao tratamento da questão de gênero. O destaque que se dá esse quesito é uma forma de enfatizar a dimensão social e, portanto, histórica, das concepções cristalizadas relativas às desigualdades entre os gêneros feminino e masculino. No caso da mulher, os inúmeros trabalhos dedicados aos estudos de gênero vêm contribuindo enormemente para o macroentendimento das relações sociais e suas variações ao longo da história.
O terceiro ponto a ser observado diz respeito à relação gênero/meio ambiente, na qual se destaca a concentração da pobreza em áreas de vulnerabilidade ambiental. A distribuição desigual da população sobre os recursos naturais é resultado do processo econômico que destina as melhores localizações para quem pode pagar restando aos setores de baixa renda, as piores parcelas do território urbano.
Nesse contexto, a mulher tem que multiplicar seus esforços para garantir sua sobrevivência social, sobretudo nos campos da segurança e da saúde pública.
1. Mulher e sociedade no século XXI
O conceito ocidental de organização social predominou sobre o resto do planeta, de características patriarcais responsáveis pelo formato desigual das relações existentes entre homens e mulheres. Com o tempo, essas relações patriarcais foram se fragilizando no Ocidente, abrindo brechas, ou seja, espaços de lutas nos quais as mulheres se inseriram para lograr relações de gênero mais democráticas. A intensa movimentação – física e virtual – das sociedades no processo de globalização que se instalou (na segunda metade do século XX) configurou um declínio do poder político e cultural do Ocidente, manifestado em grandes movimentos de descolonização e no surgimento de novas nações.
No século XXI, um novo mundo emerge marcado pela aproximação contraditória entre Ocidente e Oriente na qual posições oriundas das culturas tradicionais tais como as muçulmanas e as africanas convivem com as conquistas libertárias das mulheres no mundo ocidental.
No caso do Brasil, nossa formação social multicultural promoveu uma integração no nosso território. A população brasileira, com base nos dados do último censo demográfico e nas pesquisas intercensitárias, tais como o Pnad, é majoritariamente formada por mulheres, distribuídas, igualmente, em todos os níveis socioeconômicos presentes e, também, igualmente por todo o território nacional, ou seja, não existem regiões com predomínio numérico populacional do sexo masculino.
Ainda que a população do Brasil se localize majoritariamente nas áreas urbanas, também a distribuição espacial das mulheres ocorre de maneira igual. A questão que se destaca é a da concentração de populações de baixa renda nas áreas mais afastadas do centro, ocorrendo, especialmente, em ambientes não adequados ao assentamento humano.
As questões relativas à organização familiar e mesmo à fertilidade têm profunda conotação socioeconômica e, como consequência, possuem localização físico-territorial precisa.
Diante do exposto, podemos visualizar duas situações no âmbito das questões relativas à vulnerabilidade da mulher. Uma, ligada ao gênero feminino, focaliza a violência doméstica e a violência urbana. A outra, sobre a vulnerabilidade socioeconômica que diz respeito à mulher no sentido da organização da família. As mulheres são responsáveis por 58% delas. Daí a importância de sua condição educacional, sua habilidade no trabalho, os resultados materiais do seu trabalho, a habitação e os equipamentos urbanos necessários à sua sobrevivência. Daí a crise...
2. Discussões específicas:
– Para o aumento da participação feminina na política ligada à sua vulnerabilidade de gênero:
· disseminação e generalização dos elementos previstos na Lei Maria da Penha.
– Para a atuação junto às mulheres no sentido da vulnerabilidade socioeconômica:
· universalização do atendimento da demanda de educação infantil – de 0 a 6 anos;
· exigência da fiscalização da aplicação da lei federal que obriga as empresas a oferecerem creches para as funcionárias majorando as multas previstas;
· manutenção do equipamento social em áreas de vulnerabilidade social de apoio à mulher, à adolescente e à idosa;
· retirada das famílias das áreas de risco geológico;
· priorização das mulheres na questão da oferta de unidades habitacionais, por serem majoritariamente, condutoras dos lares no Brasil;
· manutenção dos equipamentos sociais de apoio integral à saúde da mulher, especialmente aqueles destinados ao planejamento familiar.
– Para fiscalização dos equipamentos e das políticas públicas e sociais, especialmente aquelas que combatem desigualdades históricas e estruturais (de classe, raça e gênero) que têm seus recursos contingenciados e destinados ao cumprimento de metas fiscais do governo. Observamos que em situação de crise mundial do sistema financeiro a tendência governamental é restringir ainda mais esses recursos.
“Saúde Reprodutiva das Mulheres – direitos, políticas públicas e desafios”
Os movimentos feministas, em suas denúncias públicas sobre as diversas formas de violação de direitos e do exercício efetivo da cidadania das mulheres, reivindicaram a liberdade sexual e o direito de decidir sobre seus corpos como parte central para o exercício de projetos de vida plenos e autônomos. Abordamos como as diferentes estratégias de sujeição dos corpos femininos visam sustentar e manter não somente a hierarquia (dominação/subordinação) de gênero, mas também as hierarquias étnicas e raciais. E ademais, deciframos a centralidade dessas relações hierárquicas para a exploração capitalista.
O corpo passar a ter uma dimensão fundamental na teoria e prática feministas. Como reafirmaram as vozes feministas da Articulação de Mulheres Brasileiras, das companheiras guatemaltecas da Batucada Feminista e de outras latino-americanas, durante o Fórum Social Mundial de 2009, “nosso corpo é nosso território”. Mais do que a dimensão de que é parte de nós – idéia expressa em uma das insígnias feministas mais conhecidas, Nosso Corpo Nos Pertence! – o corpo passa a ser revisitado como constitutivo de nós mulheres: Eu sou o Meu Próprio Corpo!
Apresentamos alguns marcos para pensarmos a constituição do que as feministas cunharam com a ideia de direitos sexuais e reprodutivos. Se a sexualidade e a reprodução são elementos presentes na constituição de nós seres humanos, porque então é tão difícil avançarmos em mecanismos legais que garantam a liberdade do exercício pleno da sexualidade e da reprodução?
Falar dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos no marco dos direitos humanos significa reconhecer que são universais (pois abarcam os seres humanos desde seu nascimento), interdependentes (conectam-se com os demais direitos humanos) e indivisíveis (são vividos e atuam de um modo conjunto e integral). Isto significa dizer que, mesmo tendo a saúde maior ênfase como o arcabouço da construção dos direitos sexuais e reprodutivos (falamos sempre na ou da saúde sexual e reprodutiva), a efetivação dos mesmos deve ocorrer conectada com outros campos da vivência da cidadania, como o campo político e as dimensões culturais, pensados para além de normas legais.
Na colonização, nas raízes da dominação patriarcal, racista, etnocêntrica, o feminismo negro denunciou a coerência entre os termos das dominações racial e de gênero e o potencial de exclusão que ambas têm. Elas revelaram a teia ideológica que justificou, durante a colonização, a violação sexual das mulheres africanas e indígenas – o chamado estupro colonial – e, por outro lado confinou as mulheres brancas (de origem europeia) ao espaço doméstico, submissas à rígida moral sexual católica.
O tráfico internacional e o comércio nacional escravagista destruíram as diferentes formas de relações de parentesco e conjugalidade existentes entre africanos de diversos grupos étnicos; separaram os filhos de suas mães e pais; e muitas vezes inviabilizaram uniões heterossexuais, posto que, no Brasil, os senhores de escravos consideraram a reprodução local da mão de obra africana economicamente desvantajosa e, por isso mesmo, separaram os homens das mulheres, inviabilizando a convivência e o seu relacionamento afetivo-sexual.
No período pós-abolição, para as mulheres negras a abolição da escravatura significou não só a continuidade ou inserção no trabalho doméstico nas casas dos brancos, mas também o ingresso num mercado de trabalho informal remunerado. Coube a elas a responsabilidade de assumir, quase sempre sozinhas, a sustentação material do grupo familiar, experiência que as mulheres brancas só viriam a experimentar muito mais tarde.
No início do século XX, a lógica patriarcal, capitalista e racista permaneceu oferecendo condições distintas para brancos e negros e para as próprias mulheres destes dois grupos, definindo trajetórias específicas ao longo do período. No âmbito das relações afetivo-sexuais e de parentesco, o padrão de dignidade ficou restrito às famílias nucleares, constituídas em casamentos legalmente monogâmicos e indissolúveis, católicos, às quais estavam assegurados os direitos de herança, de proteção social e as obrigações decorrentes da paternidade, respeitada a hierarquia de gênero.
Do ponto de vista dos direitos sexuais e reprodutivos, há que se destacar o assédio sexual recorrente contra as trabalhadoras domésticas e a exploração sexual forçada como elementos que apenas atualizaram as relações sociais de gênero e raça. Transpuseram para este momento o comportamento sexual do período colonial e escravagista, marcado pela violência e pela negação de direitos.
Na segunda metade do século XX, o processo de industrialização ganhou celeridade a partir da década de 60. A expansão deste novo campo do mercado de trabalho proporcionou a sua abertura para a participação das mulheres, em especial às brancas, dado que às negras coube, via de regra, ocupar parte das lacunas do trabalho que as mulheres brancas deixaram no espaço doméstico.
O contexto político interno, combinado à composição de forças que emergiu pós-guerra no plano global, configurou uma arena política vitalizada, a partir da sociedade. Fatores como a capacidade de mobilização dos movimentos sindicais, o caráter libertário dos movimentos culturais, as manifestações por liberdade sexual, o crescimento da teologia da libertação (inclusive da teologia feminista), entre outros elementos contribuíram para essa vitalização. A partir do Estado, emergem governos de perfil político populista e perfil econômico desenvolvimentista.
Às possibilidades de maior liberdade no exercício da sexualidade, proporcionada pelos contraceptivos, sobrevêm o autoritarismo das políticas de controle da natalidade. O único respiro nos anos de chumbo da ditadura veio já no final, com a aprovação, em 1977, da Lei do Divórcio. Tal lei foi sancionada contra a vontade da Igreja Católica, que insistia em submeter a sociedade às suas exigências quanto à indissolubilidade do casamento, ou à resignação a viver na marginalidade das relações de fato, sem proteção da lei.
Assim como no período colonial, a estratégia de dominação pela miscigenação se ergueu sobre os corpos e a sexualidade das mulheres. Nesse momento, com a “transição demográfica para o desenvolvimento” – eufemismo para nomear o autoritarismo das políticas de controle da natalidade. As mulheres negras, situadas nos estratos mais empobrecidos da população, foram o alvo principal dessas políticas autoritárias de controle da natalidade.
É com a promulgação da Lei da Anistia, em 1979 e a consequente volta de muitas feministas ao país, que se inaugura o debate em torno dos direitos reprodutivos. O slogan “Nosso Corpo nos Pertence”, o tema do aborto e da contracepção expressam a luta política das mulheres pela autonomia reprodutiva e sexual.
Em meados da década de 80, do ponto de vista da agenda política dos movimentos de
mulheres, relacionada à sexualidade e reprodução, foi fundamental a consistência dos
argumentos feministas para explicitar propostas em relação ao planejamento familiar, à liberdade sexual e pelo fim da violência contra as mulheres. Feministas autônomas (integrantes de ONGs ou militantes independentes) demandavam mais políticas públicas de saúde e mudanças na legislação no campo dos direitos reprodutivos. O vigor do feminismo na sua movimentação pela saúde da mulher mostraria seus primeiros frutos, com a proposição do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM), criado em 1983. No entanto, após anos de luta pela criação e implementação do PAISM como uma política dirigida à saúde integral das mulheres, pode-se concluir que seus princípios continuam atuais, mas que não se constituiu enquanto política pública. As dificuldades de implementação, em que pese o esforço
dos movimentos feministas para sua efetivação, e mesmo a sua retomada nos anos 90, não impediu que o PAISM fosse praticamente extinto, havendo um baixo índice de incorporação pelos sistemas municipal e estadual de saúde no país.
Se os temas reprodutivos emergem na década de 70, é nos anos 80 que o debate em torno do aborto e da sexualidade ganha força. Nos anos 90, a essa agenda é incorporada a questão da concepção, do exercício da maternidade e das novas tecnologias reprodutivas. Referem-se também ao direito de viver e expressar livremente a sexualidade sem violência ou discriminação, independentemente de sexo, gênero, orientação sexual, idade, raça, classe social religião, deficiência mental ou física. Incluem o direito de receber educação sexual ampla e sem preconceito, exercer a sexualidade independentemente da reprodução e praticar sexo com segurança e proteção, inclusive com a opção pelo não exercício.
Em 1985 é criado o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), importante organismo na defesa dos direitos reprodutivos, cuja atuação junto ao Ministério da Saúde, na articulação com organizações da sociedade civil e na publicação de documentos e cartilhas referentes à saúde reprodutiva, foi decisiva para a definição das políticas públicas para as mulheres. Como parte dessa atuação, em 1986, os movimentos de mulheres juntamente com o CNDM articularam a Campanha “Constituinte para valer tem que ter direitos da mulher” e realizaram em Brasília um
encontro que reuniu mais de 2 mil mulheres. Nesse encontro foram discutidas as propostas dos movimentos de mulheres para a Assembléia Nacional Constituinte e elaborada a “Carta das Mulheres aos Constituintes”, trazendo demandas e propostas em diversos campos, inclusive no campo dos direitos sexuais e reprodutivos.
A luta formal pela garantia dos direitos estabelecida pela instituição da Assembléia Nacional Constituinte em 1987 também opôs, de um lado, as organizações e movimentos feministas, e de outro, a Igreja Católica e os grupos controlistas. O aborto vai se constituir no grande divisor de águas entre as feministas e a Igreja, que ao rebater as propostas pela sua descriminalização, reafirma sua luta pela hegemonia social de um discurso moral. No entanto, as forças conservadoras e religiosas representadas na Constituinte (naquela época, quase que exclusivamente católicas), que se opunham frontalmente aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, sofreram inúmeras derrotas, como a não inclusão do direito à vida desde a concepção
no texto da Carta Magna.
Os termos do novo pacto nacional, consolidado na Constituição, orientaram o país no sentido de superar as injustiças e reduzir a enorme dívida histórica, inclusive no que diz respeito às mulheres, à população negra e aos povos indígenas. Foram estabelecidos novos e avançados marcos em termos de direitos sociais, direitos civis e de soberania nacional, como: a igualdade entre homens e mulheres, a proibição de todo tipo de discriminação, o reconhecimento da união estável (entre homem e mulher, mantendo a negação da formação familiar por pessoas do mesmo sexo) como entidade familiar; o reconhecimento da função social da maternidade, o direito ao planejamento familiar, o veto a políticas coercitivas de controle populacional, a
garantia de que a saúde é direito de todos e dever do Estado e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS); os direitos dos trabalhadores, inclusive para as trabalhadoras domésticas (ainda que de forma diferenciada e incompleta), a demarcação das terras indígenas, a garantia da terra às populações remanescentes de quilombos, a criminalização do racismo, a garantia de desapropriação de terras para a reforma agrária, o voto para os analfabetos.
A luta pela saúde reprodutiva das mulheres conectava-se à luta por um sistema de saúde universal, igualitário e gratuito. A consagração na Constituição Federal do SUS, fundado nos princípios da universalidade, igualdade, gratuidade, descentralização, atendimento integral e participação da comunidade, representou uma conquista para a cidadania e um novo paradigma no campo da saúde pública. A saúde torna-se um dever do estado e um direito humano de todas as pessoas, independentemente de cor, raça, religião ou local de moradia. Na perspectiva feminista, a integração das políticas públicas de saúde da mulher na própria concepção do SUS, objetivava atingir o maior número de mulheres e em todos os lugares do país. Isso possibilitava o acesso à saúde de populações femininas historicamente negligenciadas em suas especificidades, como as mulheres negras, as rurais e indígenas.
Em meio a esse importante e efervescente contexto social e político é criado na capital do país o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), no ano de 1989.
Desde então, tem sido ator social fundamental na luta feminista pela garantia dos direitos sexuais e reprodutivos.
Trabalhando em articulação com os movimentos feministas e de mulheres, e participando de redes e articulações da sociedade civil, vem atuando junto ao Congresso Nacional e Executivo, monitorando as proposições legislativas, fazendo advocacy junto às/aos parlamentares, informando os movimentos sociais (principalmente movimentos feministas, de mulheres e de direitos humanos) e contribuindo para as conquistas legais das mulheres.
Em 1991, foi criada a Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos
Reprodutivos. No mesmo ano, foi instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Esterilização, que explicitou os riscos e os abusos dessa prática para a saúde das mulheres, quando conduzida de forma indiscriminada e clandestina.
Em 1995, um grupo de parlamentares fundamentalistas, católicos e evangélicos, apresentou proposta de emenda constitucional para, mais uma vez, tentar criminalizar o aborto em qualquer circunstância. Uma ampla campanha do movimento de mulheres, em todo o país, leva os conservadores a mais uma derrota fragorosa: o Plenário da Câmara dos Deputados, com 351 votos contra, 33 a favor e 16 abstenções rejeitou terminantemente, em abril de 1996, a PEC dos fundamentalistas.
O debate contribuiu para que o ex-deputado Eduardo Jorge (PT/SP), que se identificava com as propostas feministas, apresentasse o Projeto de Lei 209/91, propondo a regulamentação do planejamento familiar e coibindo o processo de esterilização indiscriminada da população brasileira. Em 1996, o projeto foi aprovado e transformado na Lei nº 9.263/1996, no entanto, com veto presidencial exatamente no que se referia à esterilização cirúrgica. Em 1997, o grupo conservador amargaria nova derrota, junto aos defensores do controle de natalidade, haja vista a derrubada dos 14 vetos presidenciais à Lei do Planejamento Familiar.
Vigilância, mobilização e pressão permanente dos movimentos de mulheres possibilitaram que em 1998, o Ministério da Saúde publicasse a Norma Técnica para Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes - tal norma técnica foi revista em 2005. Mesmo sem trégua dos fundamentalistas, em um período de nove anos (a contar da instalação do primeiro serviço em São Paulo, em 1989), foram implementados 17 serviços de aborto legal em oito cidades brasileiras.
Relacionado ao planejamento familiar ou, mais adequadamente, ao planejamento reprodutivo, está o livre exercício da sexualidade. Garantir o planejamento familiar significa compreender que esse não se refere apenas ao momento de ter filh@s, mas também a possibilidade de não os ter, isto é, a uma vida sexual sem compromisso reprodutivo. Além disso, o exercício da sexualidade livre de qualquer coação requer o respeito absoluto às escolhas das mulheres, ou seja, respeito à sua orientação e/ou desejo sexual.
Em se tratando de direitos sexuais e reprodutivos, foi de enorme importância a Conferência Internacional de População e Desenvolvimento, realizada no Cairo, em 1994. Confrontando as políticas autoritárias e controlistas, o Plano de Ação aprovado afirmou o direito de todos os casais e pessoas a decidirem livre e responsavelmente sobre o número, o espaçamento e o momento de ter filhos, e de tomar decisões relativas à reprodução livre de discriminação, coerção e violência.
Na América Latina, a necessidade de afirmar os direitos sexuais e reprodutivos instituídos no marco normativo internacional motivou a realização de uma Campanha para a elaboração de uma Convenção Interamericana dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos. A Campanha foi iniciada em 1999 por um conjunto de organizações feministas da América Latina e Caribe, tais como o Cladem, o Cfemea, a Rede Feminista de Saúde, as Católicas pelo Direito de Decidir, dentre outras organizações que integram a Aliança Regional de ONGs, pela criação de uma
Convenção específica sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos. Esta Aliança Regional tem efetuado ações no sentido de chamar a atenção dos governos (incluindo o brasileiro) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) para a urgência da realização dessa Convenção.
Na década que sucedeu à Constituinte, a contradição evidente entre a maior concentração da riqueza (viabilizada pela adoção do modelo neoliberal) e a democratização política, conduziu a processos de mudança. Os movimentos de mulheres tiveram uma atuação expressiva com vistas à transformação social. Em 2002, dez instâncias nacionais desses movimentos somaram esforços e mobilizaram um grande ciclo de debates em todo o país para a construção da Plataforma Política Feminista, que foi aprovada na I Conferência Nacional de Mulheres Brasileiras. Dos desafios apontados pelas mulheres e feministas que aprovaram a plataforma, em relação aos direitos sexuais e reprodutivos, destacamos: a garantia da laicidade do Estado; o reconhecimento a todas as pessoas do direito de constituir diferentes modalidades de família; o comprometimento com a luta pelos direitos civis, sociais, sexuais e reprodutivos de lésbicas, gays, travestis, transexuais, bissexuais e transgêneros; o reconhecimento da descriminalização e legalização do aborto como um direito de cidadania e uma questão de saúde pública; a capacitação de profissionais dos serviços públicos de saúde para a prevenção de DST/AIDS
entre mulheres, lésbicas e heterossexuais; a promoção e difusão de estudos e pesquisas visando ampliar a compreensão sobre a influência da violência doméstica e sexual na liberdade sexual e reprodutiva e na saúde da mulher; a reformulação e fortalecimento dos programas de educação sexual nas escolas, adotando a perspectiva da historicidade das relações de gênero para superar a visão biologizante e determinista que vem sendo dada à temática da sexualidade.
Foi criado, em 2003, pela primeira vez, um organismo governamental no primeiro escalão para promover a igualdade racial, e outro para tratar das políticas públicas para as mulheres. Em seguida, convocadas as conferências nacionais para discutir as diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial (2005) e para as mulheres (2004). Destacamos ainda: a) a discussão e negociação no processo da Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres do que viria a ser o I Plano Nacional de Políticas para as Mulheres; b) a proposição por organizações feministas do anteprojeto e debate sobre a Lei Maria da Penha (que visa enfrentar e combater a violência doméstica contra as mulheres); c) a decisão da Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres de priorizar a revisão da legislação punitiva sobre o aborto; o debate e a elaboração de anteprojeto de lei para a legalização do aborto por uma Comissão Tripartite convocada pelo Governo Federal; d) a definição de um Plano Nacional de Saúde da População Negra em diálogo com os movimentos negros; além de uma série de declarações do presidente Lula e de seus ministr@s sobre a necessidade de se compreender o tema da legalização do aborto como questão de saúde pública e reconhecendo a obrigação do Estado em promover a saúde das brasileiras.
Nesse sentido, foi aprovada pelo Conselho Nacional da Saúde (2007), a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, cujo objetivo é combater a discriminação étnico-racial nos serviços e atendimentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, bem como promover a equidade em saúde, da população negra.
Por outro lado, as lideranças políticas religiosas, conservadoras e fundamentalistas, muitas delas ligadas a oligarquias regionais, obtiveram vantagens na distribuição de cargos políticos e recursos públicos para favorecer seus interesses particulares e privados e o de suas clientelas.
Conhecedoras e promotoras da forma patrimonialista como o Estado brasileiro historicamente tem operado, tiveram oportunidade de crescer em termos de poder político dentro do próprio governo.
Foi no esteio desses acontecimentos, que se multiplicaram os projetos de lei para criminalizar, punir, restringir, cercear, controlar a sexualidade feminina e a reprodução humana.
Prosperaram retrocessos como: punir a prática do aborto com penas mais severas do que as previstas para o crime de estupro; registro compulsório de gravidez no SUS para o controle das gravidezes das brasileiras, disque-denúncia aborto, proibição da prática do aborto em qualquer caso (mesmo risco de vida das mulheres), “bolsa-estupro” para dissuadir as mulheres de realizarem o aborto no caso de gravidez fruto de violência sexual etc.
Dentre os direitos reprodutivos, o direito ao aborto é, sem dúvida, o tema mais polêmico e controverso na sociedade brasileira. A descriminalização e legalização do aborto têm sido uma reivindicação feminista de longa data e objeto de maior enfrentamento moral e ético em nosso país. A importância do tema para os direitos reprodutivos das mulheres é inegável e, buscando ampliar o leque político de aliados nesse controverso tema, as feministas iniciam um profícuo diálogo com setores médicos, acadêmicos e demógrafos.
A Conferência sobre o aborto (1991) foi um momento importante para essa discussão, denunciando a morte de mulheres em virtude de abortamentos inseguros e exigindo a descriminalização e legalização do aborto no país. Em 1994, acirram-se as discussões sobre o aborto e o planejamento familiar no Congresso Nacional. Várias campanhas são realizadas pelos movimentos de mulheres: Mulheres na Revisão Constitucional - Nenhum Direito a menos!, Campanha Nacional pela Vida das Mulheres, Campanha Nacional pela Regulamentação do Atendimento aos Casos de Aborto previstos em Lei na Rede Pública de Saúde e Campanha pelos Direitos Humanos das Mulheres. Em 1997, a Campanha Nacional pela Regulamentação do Atendimento dos Casos de Aborto Previstos por Lei na Rede Pública reabre o debate sobre a necessidade de garantir o abortamento legal no país.
Em fevereiro de 2004, os movimentos feministas criam, em Brasília, as Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro, uma articulação política ampla pelo acesso ao aborto legal e seguro, formada por inúmeras redes e organizações feministas. Desde sua criação, as Jornadas vêm buscando e conseguindo apoio de diferentes setores da sociedade para a luta pela legalização do aborto no Brasil, demonstrado a força da articulação dos movimentos de mulheres.
Em julho de 2004, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, convocam e realizam a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, com a participação de quase 2 mil mulheres de todo o país. Na plenária da I Conferência, as mulheres aprovaram, por ampla maioria, a revisão da legislação punitiva do aborto. Em 2007 é realizada a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres e novamente as mulheres discutiram e aprovaram a proposta de legalização do aborto, bem como o encaminhamento pelo poder Executivo da proposta produzida pela Comissão Tripartite ao poder Legislativo. No entanto, dessa vez a reivindicação das mulheres em relação à revisão da legislação punitiva sobre o aborto não foi incluída no II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
O ano de 2007 marca também o início de uma nova legislatura no Congresso Nacional (53ª Legislatura), com a entrada de nov@s parlamentares em cena. Essa legislatura é marcada pelo forte conservadorismo em relação à atuação dos movimentos sociais e temas relacionados aos direitos sexuais e reprodutivos sofrem constantes ameaças de retrocessos e dificuldades de avanços. Foram criadas diversas Frentes parlamentares contra o aborto e o discurso fundamentalista religioso cresce e se articula. Na mesma linha das propostas que buscam retrocessos na legislação e políticas públicas relacionada aos direitos reprodutivos, ao final de 2008, foi assinada a proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, conhecida como CPI do Aborto, que representa mais uma nítida tentativa de criminalizar as mulheres e os movimentos feministas que lutam pela descriminalização e legalização do aborto no país.
Com intuito de fortalecer as mobilizações sociais em torno do direito ao aborto, foi criada e lançada a Frente Nacional pelo Fim da Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto em setembro de 2008. Atualmente a Frente Nacional está se organizando em todos os estados do Brasil com o objetivo de articular pessoas de diferentes movimentos e setores sociais, para lutar pelo direito ao aborto seguro e denunciar os processos de criminalização das mulheres em curso.
Em que pese os avanços legais e os esforços feministas, o acesso aos serviços públicos de saúde de qualidade e o exercício pleno da autonomia reprodutiva ainda não são uma realidade no país. As mulheres ainda sofrem com a omissão legal, com o preconceito, a discriminação e a fraca atuação dos poderes constituídos na implementação dos seus direitos fundamentais. Para sua total realização impõe-se que o Estado brasileiro cumpra com as determinações constitucionais e internacionais e considere a saúde reprodutiva das mulheres como prioridade. A existência de um marco constitucional que estabelece direitos e garantias fundamentais precisa
ser aplicado por todos os poderes constituídos.
A permanência da norma penal que criminaliza o aborto no Brasil fere os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e o direito fundamental à saúde, a liberdade, dignidade e autonomia das mulheres. Nesse sentido, a descriminalização e legalização do aborto é medida urgente para a garantia do acesso à saúde das mulheres e redução da mortalidade materna em decorrência de abortamentos inseguros. A magnitude do aborto revela um grave problema de saúde e não um problema policial e, o Estado tem o dever de atuar a partir desse entendimento. O oferecimento em todo o país do serviço de abortamento legal é um dos mecanismos para a redução de mortes por aborto inseguro e exercício de direito decorrente da liberdade sexual e reprodutiva. Além disso, a distribuição da anticoncepção de emergência em todos os serviços de saúde, públicos ou conveniados, é uma imposição do direito à saúde e acesso à medicação.
No mesmo sentido, políticas públicas dirigidas especialmente às mulheres negras, lésbicas e aquelas em situação de maior vulnerabilidade social, é medida urgente para a eliminação da discriminação étnico-racial e da lesbofobia nos serviços de saúde e de promoção da saúde sexual e reprodutiva.
Por fim, ressaltamos a importância da ampliação das articulações e mobilizações com outrosmovimentos sociais e demais setores da sociedade, para contribuir na construção de um debate público amplificado que fortaleça as bases de sustentação e do entendimento de que os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, sua legislação e implementação, são políticas que visam fortalecer e aprimorar a democracia. Reconhecer as mulheres como sujeitos políticos éticos capazes de tomarem decisões sobre seus projetos de vida é essencial para uma sociedade inclusiva e com cidadania plena para as mulheres.
Campos, Carmen Hein de; Oliveira, Guacira Cesar de. Brasília: CFEMEA: IWHC, Fundação H. Boll, Fundação Ford, 2009. 124p. – (Coleção 20 anos de cidadania e feminismo, 3)
Resumo Executivo que traz trechos da publicação do mesmo nome, seguindo cronologia histórica, sem qualquer incidência no conteúdo disposto na redação original. O inteiro teor da publicação encontra-se disponível em: http://www.cfemea.org.br/pdf/colecao20anos_saudereprodutivadasmulheres.pdf.
O corpo passar a ter uma dimensão fundamental na teoria e prática feministas. Como reafirmaram as vozes feministas da Articulação de Mulheres Brasileiras, das companheiras guatemaltecas da Batucada Feminista e de outras latino-americanas, durante o Fórum Social Mundial de 2009, “nosso corpo é nosso território”. Mais do que a dimensão de que é parte de nós – idéia expressa em uma das insígnias feministas mais conhecidas, Nosso Corpo Nos Pertence! – o corpo passa a ser revisitado como constitutivo de nós mulheres: Eu sou o Meu Próprio Corpo!
Apresentamos alguns marcos para pensarmos a constituição do que as feministas cunharam com a ideia de direitos sexuais e reprodutivos. Se a sexualidade e a reprodução são elementos presentes na constituição de nós seres humanos, porque então é tão difícil avançarmos em mecanismos legais que garantam a liberdade do exercício pleno da sexualidade e da reprodução?
Falar dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos no marco dos direitos humanos significa reconhecer que são universais (pois abarcam os seres humanos desde seu nascimento), interdependentes (conectam-se com os demais direitos humanos) e indivisíveis (são vividos e atuam de um modo conjunto e integral). Isto significa dizer que, mesmo tendo a saúde maior ênfase como o arcabouço da construção dos direitos sexuais e reprodutivos (falamos sempre na ou da saúde sexual e reprodutiva), a efetivação dos mesmos deve ocorrer conectada com outros campos da vivência da cidadania, como o campo político e as dimensões culturais, pensados para além de normas legais.
Na colonização, nas raízes da dominação patriarcal, racista, etnocêntrica, o feminismo negro denunciou a coerência entre os termos das dominações racial e de gênero e o potencial de exclusão que ambas têm. Elas revelaram a teia ideológica que justificou, durante a colonização, a violação sexual das mulheres africanas e indígenas – o chamado estupro colonial – e, por outro lado confinou as mulheres brancas (de origem europeia) ao espaço doméstico, submissas à rígida moral sexual católica.
O tráfico internacional e o comércio nacional escravagista destruíram as diferentes formas de relações de parentesco e conjugalidade existentes entre africanos de diversos grupos étnicos; separaram os filhos de suas mães e pais; e muitas vezes inviabilizaram uniões heterossexuais, posto que, no Brasil, os senhores de escravos consideraram a reprodução local da mão de obra africana economicamente desvantajosa e, por isso mesmo, separaram os homens das mulheres, inviabilizando a convivência e o seu relacionamento afetivo-sexual.
No período pós-abolição, para as mulheres negras a abolição da escravatura significou não só a continuidade ou inserção no trabalho doméstico nas casas dos brancos, mas também o ingresso num mercado de trabalho informal remunerado. Coube a elas a responsabilidade de assumir, quase sempre sozinhas, a sustentação material do grupo familiar, experiência que as mulheres brancas só viriam a experimentar muito mais tarde.
No início do século XX, a lógica patriarcal, capitalista e racista permaneceu oferecendo condições distintas para brancos e negros e para as próprias mulheres destes dois grupos, definindo trajetórias específicas ao longo do período. No âmbito das relações afetivo-sexuais e de parentesco, o padrão de dignidade ficou restrito às famílias nucleares, constituídas em casamentos legalmente monogâmicos e indissolúveis, católicos, às quais estavam assegurados os direitos de herança, de proteção social e as obrigações decorrentes da paternidade, respeitada a hierarquia de gênero.
Do ponto de vista dos direitos sexuais e reprodutivos, há que se destacar o assédio sexual recorrente contra as trabalhadoras domésticas e a exploração sexual forçada como elementos que apenas atualizaram as relações sociais de gênero e raça. Transpuseram para este momento o comportamento sexual do período colonial e escravagista, marcado pela violência e pela negação de direitos.
Na segunda metade do século XX, o processo de industrialização ganhou celeridade a partir da década de 60. A expansão deste novo campo do mercado de trabalho proporcionou a sua abertura para a participação das mulheres, em especial às brancas, dado que às negras coube, via de regra, ocupar parte das lacunas do trabalho que as mulheres brancas deixaram no espaço doméstico.
O contexto político interno, combinado à composição de forças que emergiu pós-guerra no plano global, configurou uma arena política vitalizada, a partir da sociedade. Fatores como a capacidade de mobilização dos movimentos sindicais, o caráter libertário dos movimentos culturais, as manifestações por liberdade sexual, o crescimento da teologia da libertação (inclusive da teologia feminista), entre outros elementos contribuíram para essa vitalização. A partir do Estado, emergem governos de perfil político populista e perfil econômico desenvolvimentista.
Às possibilidades de maior liberdade no exercício da sexualidade, proporcionada pelos contraceptivos, sobrevêm o autoritarismo das políticas de controle da natalidade. O único respiro nos anos de chumbo da ditadura veio já no final, com a aprovação, em 1977, da Lei do Divórcio. Tal lei foi sancionada contra a vontade da Igreja Católica, que insistia em submeter a sociedade às suas exigências quanto à indissolubilidade do casamento, ou à resignação a viver na marginalidade das relações de fato, sem proteção da lei.
Assim como no período colonial, a estratégia de dominação pela miscigenação se ergueu sobre os corpos e a sexualidade das mulheres. Nesse momento, com a “transição demográfica para o desenvolvimento” – eufemismo para nomear o autoritarismo das políticas de controle da natalidade. As mulheres negras, situadas nos estratos mais empobrecidos da população, foram o alvo principal dessas políticas autoritárias de controle da natalidade.
É com a promulgação da Lei da Anistia, em 1979 e a consequente volta de muitas feministas ao país, que se inaugura o debate em torno dos direitos reprodutivos. O slogan “Nosso Corpo nos Pertence”, o tema do aborto e da contracepção expressam a luta política das mulheres pela autonomia reprodutiva e sexual.
Em meados da década de 80, do ponto de vista da agenda política dos movimentos de
mulheres, relacionada à sexualidade e reprodução, foi fundamental a consistência dos
argumentos feministas para explicitar propostas em relação ao planejamento familiar, à liberdade sexual e pelo fim da violência contra as mulheres. Feministas autônomas (integrantes de ONGs ou militantes independentes) demandavam mais políticas públicas de saúde e mudanças na legislação no campo dos direitos reprodutivos. O vigor do feminismo na sua movimentação pela saúde da mulher mostraria seus primeiros frutos, com a proposição do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM), criado em 1983. No entanto, após anos de luta pela criação e implementação do PAISM como uma política dirigida à saúde integral das mulheres, pode-se concluir que seus princípios continuam atuais, mas que não se constituiu enquanto política pública. As dificuldades de implementação, em que pese o esforço
dos movimentos feministas para sua efetivação, e mesmo a sua retomada nos anos 90, não impediu que o PAISM fosse praticamente extinto, havendo um baixo índice de incorporação pelos sistemas municipal e estadual de saúde no país.
Se os temas reprodutivos emergem na década de 70, é nos anos 80 que o debate em torno do aborto e da sexualidade ganha força. Nos anos 90, a essa agenda é incorporada a questão da concepção, do exercício da maternidade e das novas tecnologias reprodutivas. Referem-se também ao direito de viver e expressar livremente a sexualidade sem violência ou discriminação, independentemente de sexo, gênero, orientação sexual, idade, raça, classe social religião, deficiência mental ou física. Incluem o direito de receber educação sexual ampla e sem preconceito, exercer a sexualidade independentemente da reprodução e praticar sexo com segurança e proteção, inclusive com a opção pelo não exercício.
Em 1985 é criado o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), importante organismo na defesa dos direitos reprodutivos, cuja atuação junto ao Ministério da Saúde, na articulação com organizações da sociedade civil e na publicação de documentos e cartilhas referentes à saúde reprodutiva, foi decisiva para a definição das políticas públicas para as mulheres. Como parte dessa atuação, em 1986, os movimentos de mulheres juntamente com o CNDM articularam a Campanha “Constituinte para valer tem que ter direitos da mulher” e realizaram em Brasília um
encontro que reuniu mais de 2 mil mulheres. Nesse encontro foram discutidas as propostas dos movimentos de mulheres para a Assembléia Nacional Constituinte e elaborada a “Carta das Mulheres aos Constituintes”, trazendo demandas e propostas em diversos campos, inclusive no campo dos direitos sexuais e reprodutivos.
A luta formal pela garantia dos direitos estabelecida pela instituição da Assembléia Nacional Constituinte em 1987 também opôs, de um lado, as organizações e movimentos feministas, e de outro, a Igreja Católica e os grupos controlistas. O aborto vai se constituir no grande divisor de águas entre as feministas e a Igreja, que ao rebater as propostas pela sua descriminalização, reafirma sua luta pela hegemonia social de um discurso moral. No entanto, as forças conservadoras e religiosas representadas na Constituinte (naquela época, quase que exclusivamente católicas), que se opunham frontalmente aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, sofreram inúmeras derrotas, como a não inclusão do direito à vida desde a concepção
no texto da Carta Magna.
Os termos do novo pacto nacional, consolidado na Constituição, orientaram o país no sentido de superar as injustiças e reduzir a enorme dívida histórica, inclusive no que diz respeito às mulheres, à população negra e aos povos indígenas. Foram estabelecidos novos e avançados marcos em termos de direitos sociais, direitos civis e de soberania nacional, como: a igualdade entre homens e mulheres, a proibição de todo tipo de discriminação, o reconhecimento da união estável (entre homem e mulher, mantendo a negação da formação familiar por pessoas do mesmo sexo) como entidade familiar; o reconhecimento da função social da maternidade, o direito ao planejamento familiar, o veto a políticas coercitivas de controle populacional, a
garantia de que a saúde é direito de todos e dever do Estado e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS); os direitos dos trabalhadores, inclusive para as trabalhadoras domésticas (ainda que de forma diferenciada e incompleta), a demarcação das terras indígenas, a garantia da terra às populações remanescentes de quilombos, a criminalização do racismo, a garantia de desapropriação de terras para a reforma agrária, o voto para os analfabetos.
A luta pela saúde reprodutiva das mulheres conectava-se à luta por um sistema de saúde universal, igualitário e gratuito. A consagração na Constituição Federal do SUS, fundado nos princípios da universalidade, igualdade, gratuidade, descentralização, atendimento integral e participação da comunidade, representou uma conquista para a cidadania e um novo paradigma no campo da saúde pública. A saúde torna-se um dever do estado e um direito humano de todas as pessoas, independentemente de cor, raça, religião ou local de moradia. Na perspectiva feminista, a integração das políticas públicas de saúde da mulher na própria concepção do SUS, objetivava atingir o maior número de mulheres e em todos os lugares do país. Isso possibilitava o acesso à saúde de populações femininas historicamente negligenciadas em suas especificidades, como as mulheres negras, as rurais e indígenas.
Em meio a esse importante e efervescente contexto social e político é criado na capital do país o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), no ano de 1989.
Desde então, tem sido ator social fundamental na luta feminista pela garantia dos direitos sexuais e reprodutivos.
Trabalhando em articulação com os movimentos feministas e de mulheres, e participando de redes e articulações da sociedade civil, vem atuando junto ao Congresso Nacional e Executivo, monitorando as proposições legislativas, fazendo advocacy junto às/aos parlamentares, informando os movimentos sociais (principalmente movimentos feministas, de mulheres e de direitos humanos) e contribuindo para as conquistas legais das mulheres.
Em 1991, foi criada a Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos
Reprodutivos. No mesmo ano, foi instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Esterilização, que explicitou os riscos e os abusos dessa prática para a saúde das mulheres, quando conduzida de forma indiscriminada e clandestina.
Em 1995, um grupo de parlamentares fundamentalistas, católicos e evangélicos, apresentou proposta de emenda constitucional para, mais uma vez, tentar criminalizar o aborto em qualquer circunstância. Uma ampla campanha do movimento de mulheres, em todo o país, leva os conservadores a mais uma derrota fragorosa: o Plenário da Câmara dos Deputados, com 351 votos contra, 33 a favor e 16 abstenções rejeitou terminantemente, em abril de 1996, a PEC dos fundamentalistas.
O debate contribuiu para que o ex-deputado Eduardo Jorge (PT/SP), que se identificava com as propostas feministas, apresentasse o Projeto de Lei 209/91, propondo a regulamentação do planejamento familiar e coibindo o processo de esterilização indiscriminada da população brasileira. Em 1996, o projeto foi aprovado e transformado na Lei nº 9.263/1996, no entanto, com veto presidencial exatamente no que se referia à esterilização cirúrgica. Em 1997, o grupo conservador amargaria nova derrota, junto aos defensores do controle de natalidade, haja vista a derrubada dos 14 vetos presidenciais à Lei do Planejamento Familiar.
Vigilância, mobilização e pressão permanente dos movimentos de mulheres possibilitaram que em 1998, o Ministério da Saúde publicasse a Norma Técnica para Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes - tal norma técnica foi revista em 2005. Mesmo sem trégua dos fundamentalistas, em um período de nove anos (a contar da instalação do primeiro serviço em São Paulo, em 1989), foram implementados 17 serviços de aborto legal em oito cidades brasileiras.
Relacionado ao planejamento familiar ou, mais adequadamente, ao planejamento reprodutivo, está o livre exercício da sexualidade. Garantir o planejamento familiar significa compreender que esse não se refere apenas ao momento de ter filh@s, mas também a possibilidade de não os ter, isto é, a uma vida sexual sem compromisso reprodutivo. Além disso, o exercício da sexualidade livre de qualquer coação requer o respeito absoluto às escolhas das mulheres, ou seja, respeito à sua orientação e/ou desejo sexual.
Em se tratando de direitos sexuais e reprodutivos, foi de enorme importância a Conferência Internacional de População e Desenvolvimento, realizada no Cairo, em 1994. Confrontando as políticas autoritárias e controlistas, o Plano de Ação aprovado afirmou o direito de todos os casais e pessoas a decidirem livre e responsavelmente sobre o número, o espaçamento e o momento de ter filhos, e de tomar decisões relativas à reprodução livre de discriminação, coerção e violência.
Na América Latina, a necessidade de afirmar os direitos sexuais e reprodutivos instituídos no marco normativo internacional motivou a realização de uma Campanha para a elaboração de uma Convenção Interamericana dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos. A Campanha foi iniciada em 1999 por um conjunto de organizações feministas da América Latina e Caribe, tais como o Cladem, o Cfemea, a Rede Feminista de Saúde, as Católicas pelo Direito de Decidir, dentre outras organizações que integram a Aliança Regional de ONGs, pela criação de uma
Convenção específica sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos. Esta Aliança Regional tem efetuado ações no sentido de chamar a atenção dos governos (incluindo o brasileiro) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) para a urgência da realização dessa Convenção.
Na década que sucedeu à Constituinte, a contradição evidente entre a maior concentração da riqueza (viabilizada pela adoção do modelo neoliberal) e a democratização política, conduziu a processos de mudança. Os movimentos de mulheres tiveram uma atuação expressiva com vistas à transformação social. Em 2002, dez instâncias nacionais desses movimentos somaram esforços e mobilizaram um grande ciclo de debates em todo o país para a construção da Plataforma Política Feminista, que foi aprovada na I Conferência Nacional de Mulheres Brasileiras. Dos desafios apontados pelas mulheres e feministas que aprovaram a plataforma, em relação aos direitos sexuais e reprodutivos, destacamos: a garantia da laicidade do Estado; o reconhecimento a todas as pessoas do direito de constituir diferentes modalidades de família; o comprometimento com a luta pelos direitos civis, sociais, sexuais e reprodutivos de lésbicas, gays, travestis, transexuais, bissexuais e transgêneros; o reconhecimento da descriminalização e legalização do aborto como um direito de cidadania e uma questão de saúde pública; a capacitação de profissionais dos serviços públicos de saúde para a prevenção de DST/AIDS
entre mulheres, lésbicas e heterossexuais; a promoção e difusão de estudos e pesquisas visando ampliar a compreensão sobre a influência da violência doméstica e sexual na liberdade sexual e reprodutiva e na saúde da mulher; a reformulação e fortalecimento dos programas de educação sexual nas escolas, adotando a perspectiva da historicidade das relações de gênero para superar a visão biologizante e determinista que vem sendo dada à temática da sexualidade.
Foi criado, em 2003, pela primeira vez, um organismo governamental no primeiro escalão para promover a igualdade racial, e outro para tratar das políticas públicas para as mulheres. Em seguida, convocadas as conferências nacionais para discutir as diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial (2005) e para as mulheres (2004). Destacamos ainda: a) a discussão e negociação no processo da Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres do que viria a ser o I Plano Nacional de Políticas para as Mulheres; b) a proposição por organizações feministas do anteprojeto e debate sobre a Lei Maria da Penha (que visa enfrentar e combater a violência doméstica contra as mulheres); c) a decisão da Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres de priorizar a revisão da legislação punitiva sobre o aborto; o debate e a elaboração de anteprojeto de lei para a legalização do aborto por uma Comissão Tripartite convocada pelo Governo Federal; d) a definição de um Plano Nacional de Saúde da População Negra em diálogo com os movimentos negros; além de uma série de declarações do presidente Lula e de seus ministr@s sobre a necessidade de se compreender o tema da legalização do aborto como questão de saúde pública e reconhecendo a obrigação do Estado em promover a saúde das brasileiras.
Nesse sentido, foi aprovada pelo Conselho Nacional da Saúde (2007), a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, cujo objetivo é combater a discriminação étnico-racial nos serviços e atendimentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, bem como promover a equidade em saúde, da população negra.
Por outro lado, as lideranças políticas religiosas, conservadoras e fundamentalistas, muitas delas ligadas a oligarquias regionais, obtiveram vantagens na distribuição de cargos políticos e recursos públicos para favorecer seus interesses particulares e privados e o de suas clientelas.
Conhecedoras e promotoras da forma patrimonialista como o Estado brasileiro historicamente tem operado, tiveram oportunidade de crescer em termos de poder político dentro do próprio governo.
Foi no esteio desses acontecimentos, que se multiplicaram os projetos de lei para criminalizar, punir, restringir, cercear, controlar a sexualidade feminina e a reprodução humana.
Prosperaram retrocessos como: punir a prática do aborto com penas mais severas do que as previstas para o crime de estupro; registro compulsório de gravidez no SUS para o controle das gravidezes das brasileiras, disque-denúncia aborto, proibição da prática do aborto em qualquer caso (mesmo risco de vida das mulheres), “bolsa-estupro” para dissuadir as mulheres de realizarem o aborto no caso de gravidez fruto de violência sexual etc.
Dentre os direitos reprodutivos, o direito ao aborto é, sem dúvida, o tema mais polêmico e controverso na sociedade brasileira. A descriminalização e legalização do aborto têm sido uma reivindicação feminista de longa data e objeto de maior enfrentamento moral e ético em nosso país. A importância do tema para os direitos reprodutivos das mulheres é inegável e, buscando ampliar o leque político de aliados nesse controverso tema, as feministas iniciam um profícuo diálogo com setores médicos, acadêmicos e demógrafos.
A Conferência sobre o aborto (1991) foi um momento importante para essa discussão, denunciando a morte de mulheres em virtude de abortamentos inseguros e exigindo a descriminalização e legalização do aborto no país. Em 1994, acirram-se as discussões sobre o aborto e o planejamento familiar no Congresso Nacional. Várias campanhas são realizadas pelos movimentos de mulheres: Mulheres na Revisão Constitucional - Nenhum Direito a menos!, Campanha Nacional pela Vida das Mulheres, Campanha Nacional pela Regulamentação do Atendimento aos Casos de Aborto previstos em Lei na Rede Pública de Saúde e Campanha pelos Direitos Humanos das Mulheres. Em 1997, a Campanha Nacional pela Regulamentação do Atendimento dos Casos de Aborto Previstos por Lei na Rede Pública reabre o debate sobre a necessidade de garantir o abortamento legal no país.
Em fevereiro de 2004, os movimentos feministas criam, em Brasília, as Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro, uma articulação política ampla pelo acesso ao aborto legal e seguro, formada por inúmeras redes e organizações feministas. Desde sua criação, as Jornadas vêm buscando e conseguindo apoio de diferentes setores da sociedade para a luta pela legalização do aborto no Brasil, demonstrado a força da articulação dos movimentos de mulheres.
Em julho de 2004, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, convocam e realizam a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, com a participação de quase 2 mil mulheres de todo o país. Na plenária da I Conferência, as mulheres aprovaram, por ampla maioria, a revisão da legislação punitiva do aborto. Em 2007 é realizada a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres e novamente as mulheres discutiram e aprovaram a proposta de legalização do aborto, bem como o encaminhamento pelo poder Executivo da proposta produzida pela Comissão Tripartite ao poder Legislativo. No entanto, dessa vez a reivindicação das mulheres em relação à revisão da legislação punitiva sobre o aborto não foi incluída no II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
O ano de 2007 marca também o início de uma nova legislatura no Congresso Nacional (53ª Legislatura), com a entrada de nov@s parlamentares em cena. Essa legislatura é marcada pelo forte conservadorismo em relação à atuação dos movimentos sociais e temas relacionados aos direitos sexuais e reprodutivos sofrem constantes ameaças de retrocessos e dificuldades de avanços. Foram criadas diversas Frentes parlamentares contra o aborto e o discurso fundamentalista religioso cresce e se articula. Na mesma linha das propostas que buscam retrocessos na legislação e políticas públicas relacionada aos direitos reprodutivos, ao final de 2008, foi assinada a proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, conhecida como CPI do Aborto, que representa mais uma nítida tentativa de criminalizar as mulheres e os movimentos feministas que lutam pela descriminalização e legalização do aborto no país.
Com intuito de fortalecer as mobilizações sociais em torno do direito ao aborto, foi criada e lançada a Frente Nacional pelo Fim da Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto em setembro de 2008. Atualmente a Frente Nacional está se organizando em todos os estados do Brasil com o objetivo de articular pessoas de diferentes movimentos e setores sociais, para lutar pelo direito ao aborto seguro e denunciar os processos de criminalização das mulheres em curso.
Em que pese os avanços legais e os esforços feministas, o acesso aos serviços públicos de saúde de qualidade e o exercício pleno da autonomia reprodutiva ainda não são uma realidade no país. As mulheres ainda sofrem com a omissão legal, com o preconceito, a discriminação e a fraca atuação dos poderes constituídos na implementação dos seus direitos fundamentais. Para sua total realização impõe-se que o Estado brasileiro cumpra com as determinações constitucionais e internacionais e considere a saúde reprodutiva das mulheres como prioridade. A existência de um marco constitucional que estabelece direitos e garantias fundamentais precisa
ser aplicado por todos os poderes constituídos.
A permanência da norma penal que criminaliza o aborto no Brasil fere os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e o direito fundamental à saúde, a liberdade, dignidade e autonomia das mulheres. Nesse sentido, a descriminalização e legalização do aborto é medida urgente para a garantia do acesso à saúde das mulheres e redução da mortalidade materna em decorrência de abortamentos inseguros. A magnitude do aborto revela um grave problema de saúde e não um problema policial e, o Estado tem o dever de atuar a partir desse entendimento. O oferecimento em todo o país do serviço de abortamento legal é um dos mecanismos para a redução de mortes por aborto inseguro e exercício de direito decorrente da liberdade sexual e reprodutiva. Além disso, a distribuição da anticoncepção de emergência em todos os serviços de saúde, públicos ou conveniados, é uma imposição do direito à saúde e acesso à medicação.
No mesmo sentido, políticas públicas dirigidas especialmente às mulheres negras, lésbicas e aquelas em situação de maior vulnerabilidade social, é medida urgente para a eliminação da discriminação étnico-racial e da lesbofobia nos serviços de saúde e de promoção da saúde sexual e reprodutiva.
Por fim, ressaltamos a importância da ampliação das articulações e mobilizações com outrosmovimentos sociais e demais setores da sociedade, para contribuir na construção de um debate público amplificado que fortaleça as bases de sustentação e do entendimento de que os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, sua legislação e implementação, são políticas que visam fortalecer e aprimorar a democracia. Reconhecer as mulheres como sujeitos políticos éticos capazes de tomarem decisões sobre seus projetos de vida é essencial para uma sociedade inclusiva e com cidadania plena para as mulheres.
Campos, Carmen Hein de; Oliveira, Guacira Cesar de. Brasília: CFEMEA: IWHC, Fundação H. Boll, Fundação Ford, 2009. 124p. – (Coleção 20 anos de cidadania e feminismo, 3)
Resumo Executivo que traz trechos da publicação do mesmo nome, seguindo cronologia histórica, sem qualquer incidência no conteúdo disposto na redação original. O inteiro teor da publicação encontra-se disponível em: http://www.cfemea.org.br/pdf/colecao20anos_saudereprodutivadasmulheres.pdf.
domingo, 24 de maio de 2009
América Latina: “Leis de cotas têm ótimos resultados”
Mulheres na Política
Sex, 17 de Abril de 2009 15:17
Por Daniela Estrada, da IPS
Santiago, 17/04/2009 – As leis que estabelecem pisos mínimos de candidaturas femininas nas listas eleitorais estão permitindo mais mulheres eleitas, contribuindo para o poder de gênero e propiciando mudanças culturais, disse à IPS a chilena Marcela Rios, editora de um livro a questão em profundidade. Mas, “as cotas” não resolvem todos os problemas, destacou Rios, que cursou magistério e doutorado em ciência política na Universidade de Wisconsin (EUA) e também é autora de vários livros e artigos sobre gênero e política, movimentos sociais e democratização na América Latina.
“Mulher e política. O impacto das cotas de gênero na América Latina”, de 250 páginas e do qual Rios é a editora, foi lançado no último dia 15 pela Faculdade Latino-americana de Ciências Sociais (Flacso) do Chile e pelo Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral. Os mecanismos de afirmação positiva – como leis de cotas, cadeiras ou cotas nos partidos políticos – buscam acelerar o processo de incorporação das mulheres nas esferas de poder político. Um elemento indispensável para melhorar “a qualidade das instituições” e “legitimar a democracia”, disse Rios.
IPS- Qual a situação da América Latina em matéria de representação feminina em cargos eleitos popularmente?
MR- Na América Latina, pelo menos no poder Legislativo, temos pouco mais de 20% de mulheres. Estamos levemente acima da média mundial de 18% e somos uma das regiões, depois da Europa, melhor posicionadas nesse tema. Houve um importante avanço, mas, desigual. A região não aumentou a representação das mulheres no mesmo ritmo. Há países onde o aumento foi impressionante na última década, o que fez subir a média regional.
IPS- Quais fatores impedem que continue melhorando?
MR- Há uma mescla de fatores. O que vemos é que tudo que se relaciona com o contexto regulatório eleitoral tem um papel-chave: os tipos de sistemas eleitorais e de listas, a existência ou não de cotas. Tudo isso incide fortemente em abrir ou fechar possibilidades às mulheres.
Outro fator-chave é o papel dos partidos políticos. Nos países onde os partidos se abriram efetivamente e promoveram iniciativas de inclusão, de cooperação, para aumentar a presença das mulheres, temos experiências muito positivas. Mas, os partidos também funcionam como tampões em muitas nações.
Um terceiro fator são os problemas que enfrentam as próprias mulheres. Na medida em que continuam sendo responsáveis por todo âmbito reprodutivo e têm uma sobrecarga de trabalho, se dedicar à política é muito difícil. Há um tema de conciliação entre o âmbito público e privado que também afeta a presença de mulheres na política.
IPS- Após 16 anos da implementação na Argentina da primeira lei de cotas e com outros 10 países com leis semelhantes e cotas que variam de 20% a 40%, qual é o balanço. Estes mecanismos de afirmação positiva na região funcionam?
MR- Em termos globais, as cotas tiveram muito êxito em aumentar a quantidade de mulheres eleitas na região. Em todos os países, com a única exceção do Brasil, as cotas tiveram um efeito muito importante. O resultado foi muito alto na Argentina, na Costa Rica, no Peru e crescentemente em Honduras e Equador. Nestes países o efeito foi mais forte porque foram incorporadas mais mulheres e mais rapidamente. Isto tem a ver como estão projetadas as cotas e como estas se encaixam nos sistemas eleitorais.
IPS- Com quais sistemas eleitorais e tipos de listas, abertas ou fechadas, as leis de cotas mostram melhores resultados?
MR- Toda literatura diz, e o livro também confirma isso, que as cotas funcionam melhor em sistemas de representação proporcional, quando a magnitude dos distritos é maior e as listas são fechadas. A isso se acrescenta a aplicação de sanções. Esse é o melhor cenário e isso é o que ocorre na Argentina e na Costa Rica.
IPS- Em geral, os partidos cumprem estas leis?
MR- Os partidos cumprem as cotas quando se trata de leis, com sanções. Nos casos onde a cota não é uma obrigação, a tendência e evitá-las. Isso acontece em muitos países onde os partidos adotam cotas voluntárias, como no Chile. No Brasil existe uma lei de cotas que não é cumprida por não haver sanções. Também é o caso da Nicarágua. Isto diferencia fortemente a América Latina da Europa, onde uma grande quantidade de países não tem leis eleitorais de cotas, mas os partidos se autoimpuseram cotas voluntárias e as cumprem. Então, não é preciso uma lei.
IPS- As leis de cotas são decisivas para o poder da mulher?
MR- É um tema complexo. Parece-me que o processo de debate e aprovação, no processo político gerado em torno das leis de cotas, sem dúvida proporciona poder. A experiência na América Latina mostra que as cotas foram aprovadas onde se conseguiu estabelecer fortes vínculos entre os movimentos de mulheres e as mulheres que estão dentro dos partidos. Essa estratégia de aliança entre mulheres é muito forte para tornar visíveis os problemas de discriminação de gênero e para que no longo prazo seja possível sustentar certas agendas de gênero. Mas, existe todo um debate sobre o quanto incide a presença de mulheres (nos cargos de poder político) na promoção de uma agenda de gênero.
As cotas, como mecanismo de ação positiva, estão orientadas fundamentalmente para resolver a questão da exclusão da mulher enquanto presença e enquanto puder exercer em igualdade de condições um direito civil que é o de poder ser eleita. As cotas também buscam incidir na formação das listas dos partidos. Assim, como mecanismo, não resolve outros múltiplos problemas que têm a ver com a qualidade da política e a oferta dos partidos aos eleitores e nem garante que determinados temas estarão na agenda.
O que ocorre, e assim demonstra a evidência, é que enquanto mais mulheres tiverem espaços de deliberação mais possível será tratar e abordar os temas de desigualdade de gênero. Se legisla e se debate mais sobre certos temas, mas isso não e o mesmo que dizer que as cotas resolvem o problema da representação dos interesses das mulheres. Creio que as cotas colaboram e são uma condição necessária, mas não suficientes.
IPS- Quais obstáculos as políticas enfrentam para exercer sua função representativa?
MR- As mulheres, uma vez em cargos de poder, continuam enfrentando discriminação em relação aos seus colegas homens. Em muitos países, porque são poucas, a tendência é relegá-las a temas que somente estejam vinculados ao que tradicionalmente se entende como universo feminino. Então, muitas vezes as parlamentares têm dificuldades para integrar comissões como as de Defesa ou Economia, ou para exercer cargos de poder dentro das estruturas parlamentares.
No caso da Argentina, as pesquisadoras do livro mostram que as mulheres têm muitas dificuldades para presidirem as comissões no Congresso. Também há um tratamento diferenciado por parte da imprensa. As mulheres são permanentemente questionadas e interpeladas sobre coisas que jamais seriam perguntadas aos homens. Há uma preocupação permanente da mídia pela aparência física das mulheres políticas: se estão gordas ou magras, bem vestidas, bem penteadas, se são bonitas ou feias, se têm companheiro ou não, se têm filhos ou não. Então, as mulheres sofrem uma pressão adicional ao já complexo exercício do poder.
IPS- Você considera que as leis de cota permitiram mudanças culturais? Sensibilizaram a dominante liderança política sobre a necessidade de compartilhar espaços de poder com as mulheres?
MR- Creio que sim. Pelo menos em alguns países há experiências, sobretudo de lideranças masculinas jovens e de alguns setores políticos, que avançaram fortemente em adotar um discurso e uma estratégia que busca, além das cotas, a igualdade de gênero. É o caso da Costa Rica, onde se propôs uma reforma constitucional que busca criar a igualdade de gênero em todos os âmbitos. Parte-se do princípio de que as mulheres devem estar representadas de forma equivalente ao seu peso na população em todos os setores.
IPS- Na América Latina, as mulheres votam em mulheres. O mito é que não o fazem?
MR- Na verdade, é um mito. A evidência demonstra que é mentira. O que ocorre é que não em todos os países temos estatísticas acessíveis para fazer pesquisas, mas onde elas existem, como no Chile, Peru e México, as mulheres cada vez mais mostram uma brecha de gênero em seu comportamento eleitoral. As mulheres sistematicamente votam em mulheres, mais do que os homens votam em homens. Isso é evidente no caso chileno, onde vemos que em todas as eleições, presidenciais, parlamentares e municipais, há uma brecha de gênero entre 5% e 7%. Se as mulheres têm afinidades ideológicas com as candidatas preferem votar nelas. O que vemos também é que na maioria dos países os homens, como eleitores, cada vez discriminam menos as candidatas. Tudo isto nos mostra que para as mulheres da região o obstáculo não é conseguir os votos, mas ser indicada candidata pelos partidos.
IPS- Se existe suficiente evidência da pertinência e efetividade das cotas de gênero, a que atribui a resistência que ainda geram em alguns países?
MR- Creio que há diferentes tipos de resistência. As ideológicas, no sentido de que setores importantes estão contra políticas de ação afirmativa em geral, de gênero, para povos indígenas, afro-descendentes. Aí há um forte debate político-jurídico sobre em que implicam estas medidas. Também é contra a intervenção do Estado na resolução de temas que são de desigualdade estrutural.Por outro lado, há fortes resistências políticas pelas elites, sobretudo dos homens, porque as cotas implicam necessariamente compartilhar o poder, perder alguns cargos para que as mulheres entrem. Aí existe um cálculo estratégico de interesses muito mais imediato, onde os envolvidos tendem a se negar a qualquer reforma que questione seu já adquirido poder. Esse é um tema muito relevante em diversos países.
Por fim, há quem pense que as cotas de alguma forma vão contra um sistema “meritocrático”. Isto é um desconhecimento de como funcionam estes mecanismos, porque o que as cotas fazem na maioria dos países é simplesmente permitir que as mulheres sejam indicadas. Os eleitores continuam decidindo que chega ao Congresso.
Essa discussão se baseia em uma premissa errada, que é pensar que os atuais processos de nomeação se sustentam na meritrocracia, o que não é verdade. Sabemos que em todos os países da América Latina o processo de indicação tende, em geral, a ser pouco transparente, onde as redes sociais, políticas, de parentesco e amizade têm um papel muito importante. Não significa que os homens são indicados por méritos e as mulheres não.
IPS- Como avançar na igualdade de gênero no poder Executivo e em outros poderes públicos?
MR- Aí temos diferentes experiências. No caso chileno aplica-se a política de paridade, na Colômbia é aplicada uma cota na contratação de funcionários no Executivo, na Costa Rica se avança em estabelecer constitucionalmente a paridade em todos os âmbitos públicos. Pode-se buscar um conjunto de mecanismos. É importante existirem afirmações positivas, incorporar-se a dimensão de gênero em todos os cargos que são de eleição popular, bem como nos de contratação ou designação política. IPS/Envolverde
Sex, 17 de Abril de 2009 15:17
Por Daniela Estrada, da IPS
Santiago, 17/04/2009 – As leis que estabelecem pisos mínimos de candidaturas femininas nas listas eleitorais estão permitindo mais mulheres eleitas, contribuindo para o poder de gênero e propiciando mudanças culturais, disse à IPS a chilena Marcela Rios, editora de um livro a questão em profundidade. Mas, “as cotas” não resolvem todos os problemas, destacou Rios, que cursou magistério e doutorado em ciência política na Universidade de Wisconsin (EUA) e também é autora de vários livros e artigos sobre gênero e política, movimentos sociais e democratização na América Latina.
“Mulher e política. O impacto das cotas de gênero na América Latina”, de 250 páginas e do qual Rios é a editora, foi lançado no último dia 15 pela Faculdade Latino-americana de Ciências Sociais (Flacso) do Chile e pelo Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral. Os mecanismos de afirmação positiva – como leis de cotas, cadeiras ou cotas nos partidos políticos – buscam acelerar o processo de incorporação das mulheres nas esferas de poder político. Um elemento indispensável para melhorar “a qualidade das instituições” e “legitimar a democracia”, disse Rios.
IPS- Qual a situação da América Latina em matéria de representação feminina em cargos eleitos popularmente?
MR- Na América Latina, pelo menos no poder Legislativo, temos pouco mais de 20% de mulheres. Estamos levemente acima da média mundial de 18% e somos uma das regiões, depois da Europa, melhor posicionadas nesse tema. Houve um importante avanço, mas, desigual. A região não aumentou a representação das mulheres no mesmo ritmo. Há países onde o aumento foi impressionante na última década, o que fez subir a média regional.
IPS- Quais fatores impedem que continue melhorando?
MR- Há uma mescla de fatores. O que vemos é que tudo que se relaciona com o contexto regulatório eleitoral tem um papel-chave: os tipos de sistemas eleitorais e de listas, a existência ou não de cotas. Tudo isso incide fortemente em abrir ou fechar possibilidades às mulheres.
Outro fator-chave é o papel dos partidos políticos. Nos países onde os partidos se abriram efetivamente e promoveram iniciativas de inclusão, de cooperação, para aumentar a presença das mulheres, temos experiências muito positivas. Mas, os partidos também funcionam como tampões em muitas nações.
Um terceiro fator são os problemas que enfrentam as próprias mulheres. Na medida em que continuam sendo responsáveis por todo âmbito reprodutivo e têm uma sobrecarga de trabalho, se dedicar à política é muito difícil. Há um tema de conciliação entre o âmbito público e privado que também afeta a presença de mulheres na política.
IPS- Após 16 anos da implementação na Argentina da primeira lei de cotas e com outros 10 países com leis semelhantes e cotas que variam de 20% a 40%, qual é o balanço. Estes mecanismos de afirmação positiva na região funcionam?
MR- Em termos globais, as cotas tiveram muito êxito em aumentar a quantidade de mulheres eleitas na região. Em todos os países, com a única exceção do Brasil, as cotas tiveram um efeito muito importante. O resultado foi muito alto na Argentina, na Costa Rica, no Peru e crescentemente em Honduras e Equador. Nestes países o efeito foi mais forte porque foram incorporadas mais mulheres e mais rapidamente. Isto tem a ver como estão projetadas as cotas e como estas se encaixam nos sistemas eleitorais.
IPS- Com quais sistemas eleitorais e tipos de listas, abertas ou fechadas, as leis de cotas mostram melhores resultados?
MR- Toda literatura diz, e o livro também confirma isso, que as cotas funcionam melhor em sistemas de representação proporcional, quando a magnitude dos distritos é maior e as listas são fechadas. A isso se acrescenta a aplicação de sanções. Esse é o melhor cenário e isso é o que ocorre na Argentina e na Costa Rica.
IPS- Em geral, os partidos cumprem estas leis?
MR- Os partidos cumprem as cotas quando se trata de leis, com sanções. Nos casos onde a cota não é uma obrigação, a tendência e evitá-las. Isso acontece em muitos países onde os partidos adotam cotas voluntárias, como no Chile. No Brasil existe uma lei de cotas que não é cumprida por não haver sanções. Também é o caso da Nicarágua. Isto diferencia fortemente a América Latina da Europa, onde uma grande quantidade de países não tem leis eleitorais de cotas, mas os partidos se autoimpuseram cotas voluntárias e as cumprem. Então, não é preciso uma lei.
IPS- As leis de cotas são decisivas para o poder da mulher?
MR- É um tema complexo. Parece-me que o processo de debate e aprovação, no processo político gerado em torno das leis de cotas, sem dúvida proporciona poder. A experiência na América Latina mostra que as cotas foram aprovadas onde se conseguiu estabelecer fortes vínculos entre os movimentos de mulheres e as mulheres que estão dentro dos partidos. Essa estratégia de aliança entre mulheres é muito forte para tornar visíveis os problemas de discriminação de gênero e para que no longo prazo seja possível sustentar certas agendas de gênero. Mas, existe todo um debate sobre o quanto incide a presença de mulheres (nos cargos de poder político) na promoção de uma agenda de gênero.
As cotas, como mecanismo de ação positiva, estão orientadas fundamentalmente para resolver a questão da exclusão da mulher enquanto presença e enquanto puder exercer em igualdade de condições um direito civil que é o de poder ser eleita. As cotas também buscam incidir na formação das listas dos partidos. Assim, como mecanismo, não resolve outros múltiplos problemas que têm a ver com a qualidade da política e a oferta dos partidos aos eleitores e nem garante que determinados temas estarão na agenda.
O que ocorre, e assim demonstra a evidência, é que enquanto mais mulheres tiverem espaços de deliberação mais possível será tratar e abordar os temas de desigualdade de gênero. Se legisla e se debate mais sobre certos temas, mas isso não e o mesmo que dizer que as cotas resolvem o problema da representação dos interesses das mulheres. Creio que as cotas colaboram e são uma condição necessária, mas não suficientes.
IPS- Quais obstáculos as políticas enfrentam para exercer sua função representativa?
MR- As mulheres, uma vez em cargos de poder, continuam enfrentando discriminação em relação aos seus colegas homens. Em muitos países, porque são poucas, a tendência é relegá-las a temas que somente estejam vinculados ao que tradicionalmente se entende como universo feminino. Então, muitas vezes as parlamentares têm dificuldades para integrar comissões como as de Defesa ou Economia, ou para exercer cargos de poder dentro das estruturas parlamentares.
No caso da Argentina, as pesquisadoras do livro mostram que as mulheres têm muitas dificuldades para presidirem as comissões no Congresso. Também há um tratamento diferenciado por parte da imprensa. As mulheres são permanentemente questionadas e interpeladas sobre coisas que jamais seriam perguntadas aos homens. Há uma preocupação permanente da mídia pela aparência física das mulheres políticas: se estão gordas ou magras, bem vestidas, bem penteadas, se são bonitas ou feias, se têm companheiro ou não, se têm filhos ou não. Então, as mulheres sofrem uma pressão adicional ao já complexo exercício do poder.
IPS- Você considera que as leis de cota permitiram mudanças culturais? Sensibilizaram a dominante liderança política sobre a necessidade de compartilhar espaços de poder com as mulheres?
MR- Creio que sim. Pelo menos em alguns países há experiências, sobretudo de lideranças masculinas jovens e de alguns setores políticos, que avançaram fortemente em adotar um discurso e uma estratégia que busca, além das cotas, a igualdade de gênero. É o caso da Costa Rica, onde se propôs uma reforma constitucional que busca criar a igualdade de gênero em todos os âmbitos. Parte-se do princípio de que as mulheres devem estar representadas de forma equivalente ao seu peso na população em todos os setores.
IPS- Na América Latina, as mulheres votam em mulheres. O mito é que não o fazem?
MR- Na verdade, é um mito. A evidência demonstra que é mentira. O que ocorre é que não em todos os países temos estatísticas acessíveis para fazer pesquisas, mas onde elas existem, como no Chile, Peru e México, as mulheres cada vez mais mostram uma brecha de gênero em seu comportamento eleitoral. As mulheres sistematicamente votam em mulheres, mais do que os homens votam em homens. Isso é evidente no caso chileno, onde vemos que em todas as eleições, presidenciais, parlamentares e municipais, há uma brecha de gênero entre 5% e 7%. Se as mulheres têm afinidades ideológicas com as candidatas preferem votar nelas. O que vemos também é que na maioria dos países os homens, como eleitores, cada vez discriminam menos as candidatas. Tudo isto nos mostra que para as mulheres da região o obstáculo não é conseguir os votos, mas ser indicada candidata pelos partidos.
IPS- Se existe suficiente evidência da pertinência e efetividade das cotas de gênero, a que atribui a resistência que ainda geram em alguns países?
MR- Creio que há diferentes tipos de resistência. As ideológicas, no sentido de que setores importantes estão contra políticas de ação afirmativa em geral, de gênero, para povos indígenas, afro-descendentes. Aí há um forte debate político-jurídico sobre em que implicam estas medidas. Também é contra a intervenção do Estado na resolução de temas que são de desigualdade estrutural.Por outro lado, há fortes resistências políticas pelas elites, sobretudo dos homens, porque as cotas implicam necessariamente compartilhar o poder, perder alguns cargos para que as mulheres entrem. Aí existe um cálculo estratégico de interesses muito mais imediato, onde os envolvidos tendem a se negar a qualquer reforma que questione seu já adquirido poder. Esse é um tema muito relevante em diversos países.
Por fim, há quem pense que as cotas de alguma forma vão contra um sistema “meritocrático”. Isto é um desconhecimento de como funcionam estes mecanismos, porque o que as cotas fazem na maioria dos países é simplesmente permitir que as mulheres sejam indicadas. Os eleitores continuam decidindo que chega ao Congresso.
Essa discussão se baseia em uma premissa errada, que é pensar que os atuais processos de nomeação se sustentam na meritrocracia, o que não é verdade. Sabemos que em todos os países da América Latina o processo de indicação tende, em geral, a ser pouco transparente, onde as redes sociais, políticas, de parentesco e amizade têm um papel muito importante. Não significa que os homens são indicados por méritos e as mulheres não.
IPS- Como avançar na igualdade de gênero no poder Executivo e em outros poderes públicos?
MR- Aí temos diferentes experiências. No caso chileno aplica-se a política de paridade, na Colômbia é aplicada uma cota na contratação de funcionários no Executivo, na Costa Rica se avança em estabelecer constitucionalmente a paridade em todos os âmbitos públicos. Pode-se buscar um conjunto de mecanismos. É importante existirem afirmações positivas, incorporar-se a dimensão de gênero em todos os cargos que são de eleição popular, bem como nos de contratação ou designação política. IPS/Envolverde
segunda-feira, 11 de maio de 2009
Participação de Tereza Vitale em Audiência Pública
Audiência Pública
“A exclusão das mulheres nos espaços de poder e a democracia”
6 de maio, quarta-feira, às 14h, plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados
Senhora deputada Emília Fernandes presidenta desta Comissão
Senhora ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres,
Senhora ministra do Supremo Tribunal de Justiça,
Prezadas e prezados parlamentares,
Demais participantes,
Boa tarde! Muito me honra estar aqui, nesta audiência pública, nesta tão importante Casa, representando o Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres dos Partidos Políticos. Aqui não sou somente PPS, aqui represento todos os partidos que lutam por mais presença da mulher na política, por mais mulheres nos espaços de poder, qualquer que ele seja.
Nossa luta é muito grande e, às vezes, paradoxal. Paradoxal no sentido de que ainda hoje, mesmo com todos os avanços nas áreas do conhecimento, da ciência e da tecnologia, nas áreas do saber, nos costumes, estamos aqui discutindo um assunto que me parece jurássico, meio atrasado do ponto de vista das conquistas de sociedades democráticas mais avançadas. Torna-se difícil entender a democracia representativa no Brasil, assim como em muitos outros países, ao se constatar que as mulheres, que são maioria da população e do eleitorado, ocupam um espaço tão limitado comparativamente com o dos homens, nos espaços institucionais (Executivo, Legislativo e Judiciário), assim como nos espaços da sociedade civil. Se as regras não mudarem, este quadro permanecerá. Temos que ser inflexíveis neste quesito.
A ministra Nilcéia Freire e a ministra Fátima Nancy já foram bastante claras e estenderam-se o suficiente nesta questão com dados mais do que enfáticos a respeito das lutas que travamos procurando reverter esta inaceitável situação. Precisamos nos conscientizar de que esta sub-representação não pode mais ter continuidade, se desejamos ampliar e consolidar nosso processo democrático. Necessário se faz rompermos com os privilégios e interesses pessoais. No Brasil, a política é feita por homens e para os homens. Como é essa democracia que atende apenas parcela da sociedade? Essa eu não entendo!
Por essas razões é que nossos esforços estão concentrados para que a participação das mulheres na política seja compreendida como parte da estruturação do contraditório popular, pois contribui e é imprescindível para a construção do poder das mulheres e de todos os segmentos que estão em situação de minoria política na democracia.
A discriminação imposta à participação das mulheres nos espaços de poder e nas Casas legislativas são uma demonstração disso quando analisadas a composição das suas Mesa Diretora e Comissões. Quando a mulher assume espaços de poder no Executivo, ela acaba ocupando as secretarias vinculadas a áreas sociais seguindo o estereótipo da mulher cuidadora. As Comissões às quais são indicadas a ocupar nos Legislativos são da área social ou ocupam funções de relatoria ou secretaria. Precisamos, todas nós dos partidos políticos e movimento social, contar com o apoio da Bancada Feminina. Sabemos de sua força quando articulada para fazer justiça à participação das mulheres e nos assuntos da nossa Plataforma Feminista. Que dê seu testemunho quem acompanhou a Constituinte.
O Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos entende que as mudanças de mentalidade dos agentes da política são possíveis. Entende que podemos reduzir um pouco o tempo do limbo a que as mulheres são condenadas pelas questões de patriarcado cultural ainda vigentes. Mas precisamos da colaboração dos homens e mulheres na sociedade e das detentoras de mandatos nos parlamentos, essa articulação precisa ser conjunta.
Uma articulação fundamental para estimular a participação política das mulheres é resgatar os comitês suprapartidários nos locais em que estão desarticulados e fortalecer aqueles que continuam insistindo na importância de todas as mulheres ligadas à política conversarem entre si. A nós, dirigentes reunidas em Fórum, não nos interessa se as mulheres se filiam a este ou àquele partido. O que nos interessa é que se incorporem à política. Que venham fazer a boa política! Enquanto formos poucas, pouco mudaremos.
É importante e necessário que a PEC 590-A/206 (ver no final) seja aprovada para que no Parlamento brasileiro seja assegurada a efetiva participação das mulheres na estrutura de poder, inovando constitucionalmente no atendimento do princípio da isonomia.
A aprovação da PEC, para nós, representantes das instâncias de mulheres de partidos políticos, significa nossa luta ter vencido mais um importante obstáculo que nos estimulará a ampliar nossas ações e movimentos para mais e mais conquistas. Nos últimos anos, temos avançado bem. Cada vez mais, percebemos que os partidos vêm dando mais atenção ao tema da isonomia tão necessária ao avanço dos direitos das mulheres, como um novo degrau na vigência efetiva dos direitos humanos.
___________________________________________
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 590-A/2006
Ementa:
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.
Tramitação:
A matéria foi apresentada, em 21 de dezembro de 2006, pela deputada Luiza Erundina (PSB/SP), que, em 26 de fevereiro de 2007, através do requerimento 327, solicitou a criação de Comissão Especial.
Em 3 de abril de 2007, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi designada a deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB/MG) para relatora da matéria, a qual foi favorável à admissibilidade em seu relatório apresentado no dia 9 de maio de 2007.
Ainda no âmbito da CCJC, em reunião do dia 4 de março de 2008, o deputado Michel Temer (PMDB/SP) foi designado como relator, tendo apresentado seu relatório, na semana seguinte (11/03/2008), também pela admissibilidade.
A Comissão Especial, criada em 27 de fevereiro de 2009, designou como relatora a deputada Rose de Freitas (PMDB/ES).
“A exclusão das mulheres nos espaços de poder e a democracia”
6 de maio, quarta-feira, às 14h, plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados
Senhora deputada Emília Fernandes presidenta desta Comissão
Senhora ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres,
Senhora ministra do Supremo Tribunal de Justiça,
Prezadas e prezados parlamentares,
Demais participantes,
Boa tarde! Muito me honra estar aqui, nesta audiência pública, nesta tão importante Casa, representando o Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres dos Partidos Políticos. Aqui não sou somente PPS, aqui represento todos os partidos que lutam por mais presença da mulher na política, por mais mulheres nos espaços de poder, qualquer que ele seja.
Nossa luta é muito grande e, às vezes, paradoxal. Paradoxal no sentido de que ainda hoje, mesmo com todos os avanços nas áreas do conhecimento, da ciência e da tecnologia, nas áreas do saber, nos costumes, estamos aqui discutindo um assunto que me parece jurássico, meio atrasado do ponto de vista das conquistas de sociedades democráticas mais avançadas. Torna-se difícil entender a democracia representativa no Brasil, assim como em muitos outros países, ao se constatar que as mulheres, que são maioria da população e do eleitorado, ocupam um espaço tão limitado comparativamente com o dos homens, nos espaços institucionais (Executivo, Legislativo e Judiciário), assim como nos espaços da sociedade civil. Se as regras não mudarem, este quadro permanecerá. Temos que ser inflexíveis neste quesito.
A ministra Nilcéia Freire e a ministra Fátima Nancy já foram bastante claras e estenderam-se o suficiente nesta questão com dados mais do que enfáticos a respeito das lutas que travamos procurando reverter esta inaceitável situação. Precisamos nos conscientizar de que esta sub-representação não pode mais ter continuidade, se desejamos ampliar e consolidar nosso processo democrático. Necessário se faz rompermos com os privilégios e interesses pessoais. No Brasil, a política é feita por homens e para os homens. Como é essa democracia que atende apenas parcela da sociedade? Essa eu não entendo!
Por essas razões é que nossos esforços estão concentrados para que a participação das mulheres na política seja compreendida como parte da estruturação do contraditório popular, pois contribui e é imprescindível para a construção do poder das mulheres e de todos os segmentos que estão em situação de minoria política na democracia.
A discriminação imposta à participação das mulheres nos espaços de poder e nas Casas legislativas são uma demonstração disso quando analisadas a composição das suas Mesa Diretora e Comissões. Quando a mulher assume espaços de poder no Executivo, ela acaba ocupando as secretarias vinculadas a áreas sociais seguindo o estereótipo da mulher cuidadora. As Comissões às quais são indicadas a ocupar nos Legislativos são da área social ou ocupam funções de relatoria ou secretaria. Precisamos, todas nós dos partidos políticos e movimento social, contar com o apoio da Bancada Feminina. Sabemos de sua força quando articulada para fazer justiça à participação das mulheres e nos assuntos da nossa Plataforma Feminista. Que dê seu testemunho quem acompanhou a Constituinte.
O Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos entende que as mudanças de mentalidade dos agentes da política são possíveis. Entende que podemos reduzir um pouco o tempo do limbo a que as mulheres são condenadas pelas questões de patriarcado cultural ainda vigentes. Mas precisamos da colaboração dos homens e mulheres na sociedade e das detentoras de mandatos nos parlamentos, essa articulação precisa ser conjunta.
Uma articulação fundamental para estimular a participação política das mulheres é resgatar os comitês suprapartidários nos locais em que estão desarticulados e fortalecer aqueles que continuam insistindo na importância de todas as mulheres ligadas à política conversarem entre si. A nós, dirigentes reunidas em Fórum, não nos interessa se as mulheres se filiam a este ou àquele partido. O que nos interessa é que se incorporem à política. Que venham fazer a boa política! Enquanto formos poucas, pouco mudaremos.
É importante e necessário que a PEC 590-A/206 (ver no final) seja aprovada para que no Parlamento brasileiro seja assegurada a efetiva participação das mulheres na estrutura de poder, inovando constitucionalmente no atendimento do princípio da isonomia.
A aprovação da PEC, para nós, representantes das instâncias de mulheres de partidos políticos, significa nossa luta ter vencido mais um importante obstáculo que nos estimulará a ampliar nossas ações e movimentos para mais e mais conquistas. Nos últimos anos, temos avançado bem. Cada vez mais, percebemos que os partidos vêm dando mais atenção ao tema da isonomia tão necessária ao avanço dos direitos das mulheres, como um novo degrau na vigência efetiva dos direitos humanos.
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 590-A/2006
Ementa:
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal (garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.
Tramitação:
A matéria foi apresentada, em 21 de dezembro de 2006, pela deputada Luiza Erundina (PSB/SP), que, em 26 de fevereiro de 2007, através do requerimento 327, solicitou a criação de Comissão Especial.
Em 3 de abril de 2007, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi designada a deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB/MG) para relatora da matéria, a qual foi favorável à admissibilidade em seu relatório apresentado no dia 9 de maio de 2007.
Ainda no âmbito da CCJC, em reunião do dia 4 de março de 2008, o deputado Michel Temer (PMDB/SP) foi designado como relator, tendo apresentado seu relatório, na semana seguinte (11/03/2008), também pela admissibilidade.
A Comissão Especial, criada em 27 de fevereiro de 2009, designou como relatora a deputada Rose de Freitas (PMDB/ES).
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